O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) expediu uma recomendação ao Município de Rio Branco com uma série de medidas para garantir a continuidade, a regularidade e a segurança do transporte coletivo urbano durante a transição operacional entre as empresas Ricco Transportes e JTP Transportes.
A recomendação foi emitida pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor e busca assegurar que a mudança de operadora ocorra sem prejuízos aos usuários do sistema.
De acordo com o cronograma apresentado pela Prefeitura ao MPAC, as etapas técnicas da transição deverão ser concluídas até 31 de julho. A previsão é que a JTP Transportes inicie efetivamente a operação até 1º de setembro, enquanto a migração dos créditos tarifários dos usuários deverá ser finalizada até 10 de setembro.
Até a conclusão desse processo, a Ricco Transportes continuará operando parte das linhas do transporte coletivo da capital.
O que o MP recomenda
Entre as principais medidas sugeridas pelo Ministério Público estão:
- manter a oferta adequada do transporte coletivo durante toda a transição, inclusive com a frota ainda operada pela Ricco Transportes;
- divulgar previamente à população qualquer alteração em itinerários, horários, pontos de parada ou no funcionamento do serviço;
- manter informações claras sobre a utilização do táxi-lotação autorizado temporariamente;
- disponibilizar canais para atendimento de reclamações e esclarecimento de dúvidas dos usuários;
- fiscalizar as condições de segurança, acessibilidade e qualidade dos serviços prestados.
Redução da frota
A recomendação também leva em consideração a redução da frota após a apreensão judicial de 38 ônibus utilizados no sistema de transporte coletivo.
Enquanto houver insuficiência de veículos, o Município autorizou, de forma excepcional e temporária, a operação do serviço de táxi-lotação em trechos atendidos pelas linhas de ônibus.
Além disso, o MPAC orienta que a Prefeitura busque, junto ao Poder Judiciário, a liberação do maior número possível dos veículos apreendidos para reduzir os impactos causados aos passageiros.
Créditos tarifários
Outro ponto destacado na recomendação trata da migração dos créditos dos usuários.
O Ministério Público orienta que toda a transferência dos créditos tarifários para a nova operadora seja realizada automaticamente, sem exigir novo cadastro dos passageiros, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Acompanhamento
A recomendação também determina que o Município mantenha o Ministério Público informado sobre o andamento da transição.
Para isso, a Prefeitura deverá:
informar, no prazo de 10 dias, quais medidas adotou em relação às recomendações expedidas pelo MPAC.
encaminhar, a cada 30 dias, um relatório sobre a execução do cronograma e eventuais problemas registrados;
Fonte: A Gazeta do Acre
