O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou a suspensão dos atos administrativos relacionados à realização da Expoacre Rio Branco 2026 após identificar indícios de irregularidades no processo de contratação de organizações da sociedade civil (OSCs) para execução do evento. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Pleno da Corte, durante sessão realizada nesta quinta-feira, 23.
Com a medida, ficam suspensas a assinatura de termos de parceria, a realização de repasses financeiros e quaisquer pagamentos decorrentes do Chamamento Público nº 002/2026 e da respectiva dispensa de chamamento público, até nova deliberação do Tribunal.
Em nota, o Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, afirmou que a decisão cautelar do Tribunal de Contas foi tomada antes do término do prazo concedido para apresentação dos esclarecimentos solicitados pela Corte. Segundo a pasta, o TCE notificou a Casa Civil na última terça-feira, 21, concedendo dois dias úteis para envio da documentação, prazo que se encerrava nesta quinta-feira, 23. De acordo com o governo, a equipe ainda estava dentro do período legal para reunir e encaminhar as informações. (Veja nota na íntegra abaixo)
A decisão referenda o voto do conselheiro relator Ronald Polanco Ribeiro, baseado em relatório preliminar da Secretaria de Controle Externo (Secex), que apontou falhas consideradas graves no procedimento conduzido pela Secretaria de Estado da Casa Civil.
Segundo o relator, a suspensão busca evitar possível prejuízo aos cofres públicos, já que a continuidade do processo poderia resultar no repasse de aproximadamente R$ 22 milhões sem comprovação suficiente da compatibilidade dos custos apresentados.
Falhas apontadas
Entre as irregularidades identificadas pela equipe técnica estão divergências na definição do objeto da parceria, restrição indevida à competitividade ao exigir que as organizações da sociedade civil possuíssem sede ou filial no Acre, ausência de planejamento e de estudos técnicos que justificassem os custos estimados do evento, além da utilização da dispensa de chamamento público sob alegação de urgência decorrente da própria falta de planejamento da administração.
O relatório também aponta que, após o chamamento público inicialmente lançado ter sido declarado deserto, o governo alterou de forma significativa o modelo de execução da feira.
O orçamento previsto passou de R$ 20 milhões para R$ 22 milhões, enquanto a organização do evento deixou de ficar sob responsabilidade de uma única entidade e foi dividida em três eixos:
- Eixo 1 – Artístico, entretenimento e atividades tradicionais: R$ 9.987.000;
- Eixo 2 – Infraestrutura, logística e operação de arena: R$ 8.106.000;
- Eixo 3 – Segurança, apoio logístico e comunicação social: R$ 3.907.000.
Conforme a análise técnica, as mudanças ocorreram sem estudos de mercado, pesquisas de preços ou demonstração da vantajosidade econômica que justificassem a alteração da proposta inicial.
Contratações cresceram
Outro ponto destacado pelo relatório é o aumento das parcerias firmadas pelo Governo do Acre com organizações da sociedade civil para a realização de eventos.
Segundo o levantamento, entre 2022 e 2025, mais de R$ 80,4 milhões foram destinados a esse tipo de contratação. Apenas eventos como Expoacre, Expoacre Juruá, Carnaval da Família e Festa do Trabalhador movimentaram cerca de R$ 32,8 milhões em recursos públicos.
Expoacre não está suspensa
Na decisão, o conselheiro Ronald Polanco ressalta que a determinação não impede a realização da Expoacre 2026. O objetivo, segundo ele, é assegurar que os recursos públicos somente sejam aplicados após a correção das falhas apontadas pela fiscalização e a apresentação de estudos técnicos, planilhas de custos e justificativas que demonstrem a legalidade, a economicidade e a regularidade da contratação.
Prazo para cumprimento
O secretário de Estado da Casa Civil, Cristovam Pontes de Moura, foi notificado para suspender, no prazo de até dois dias úteis, todos os atos decorrentes do Chamamento Público nº 002/2026 e da dispensa de chamamento público correspondente.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 500. O Estado também terá 15 dias para apresentar esclarecimentos ao Tribunal de Contas, e o processo será encaminhado ao Ministério Público de Contas para manifestação.
Veja a nota do governo na íntegra:
Cristovam Pontes de Moura
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
O Governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos sobre a decisão cautelar proferida nesta data pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), relativa ao Chamamento Público nº 002/2026, destinado à realização da EXPOACRE Rio Branco 2026.
Esta Secretaria informa que foi oficiada pelo TCE-AC na última terça-feira, 21, com prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação da documentação solicitada. O referido prazo encerra-se nesta quinta-feira, 23, estando a Casa Civil rigorosamente dentro do prazo legal e em fase de finalização da compilação dos documentos exigidos para o devido encaminhamento formal ao órgão de controle.
Registra-se que a edição de medida cautelar antes do encerramento do prazo concedido, e sem a devida análise das informações a serem prestadas, inviabilizou a apreciação técnica dos esclarecimentos oficiais do Poder Executivo. Trata-se, portanto, de deliberação precipitada, que não considera o integral cumprimento, pela administração pública estadual, do cronograma fixado pela própria Corte de Contas.
A Casa Civil esclarece que, até o presente momento, ocorreu tão somente a publicação do extrato das justificativas de dispensa de chamamento público no Diário Oficial do Estado (DOE nº 14.309-A), ato que constitui estrita obrigação legal prevista no art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, com a finalidade de conferir transparência ao processo e abrir prazo legal para eventuais impugnações.
Reforça-se que a publicação da justificativa de dispensa não se confunde com a assinatura do termo de colaboração. Reitera-se, para todos os efeitos:
• Nenhum Termo de Colaboração foi assinado até a presente data;
• Nenhum recurso financeiro foi repassado.
Trata-se de distinção técnica basilar do rito das parcerias públicas. O procedimento encontra-se em fase instrutória, na qual o Departamento de Licitações realiza a análise das cotações e o mapa comparativo de preços de mercado, de forma a assegurar a plena vantajosidade econômica das propostas.
Por oportuno, informa-se que esta Secretaria tomou conhecimento da denúncia apresentada pela Associação Rede Ativa exclusivamente por meio da imprensa. Esclarece-se que a referida entidade não protocolou proposta formal perante este órgão dentro do prazo regulamentar do edital, conforme atesta a Certidão nº 489/2026/CASACIVIL, tampouco impugnou as justicativas de dispensa publicadas.
A Secretaria de Estado da Casa Civil reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a economicidade na condução do processo, e permanece à disposição de todos os órgãos de controle e da sociedade para prestar todos os esclarecimentos necessários.
Rio Branco – AC, 23 de julho de 2026.
Fonte: A Gazeta do Acee
