O Governo do Acre afirmou, nesta sexta-feira, 25, que a Expoacre 2026 será realizada, apesar da decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) que suspendeu os atos administrativos relacionados às dispensas de chamamento público para contratação de organizações da sociedade civil (OSCs) responsáveis pela execução do evento.
Em nota divulgada pela Secretaria de Estado da Casa Civil, o Executivo estadual sustenta que a decisão do TCE não impede a realização da feira, mas alcança apenas o modelo de parceria utilizado para contratar as entidades responsáveis pela organização da Expoacre.
Segundo o governo, outras alternativas jurídicas estão sendo estudadas para assegurar a realização do evento.
“A administração estadual trabalha na adoção de um novo formato para a execução da Expoacre 2026”, informou a Casa Civil.
A manifestação ocorre após o Tribunal de Contas determinar a suspensão da assinatura de termos de parceria, da realização de repasses financeiros e de quaisquer pagamentos relacionados ao Chamamento Público nº 002/2026 e à dispensa de chamamento público utilizada pelo Estado.
Na decisão, aprovada por unanimidade pelo Pleno da Corte, o TCE apontou indícios de irregularidades no procedimento adotado pelo governo, como ausência de estudos técnicos, restrição à competitividade, falta de planejamento e possível risco de prejuízo aos cofres públicos diante da previsão de aproximadamente R$ 22 milhões em contratações.
Apesar da suspensão do modelo de contratação, o próprio relator do processo, conselheiro Ronald Polanco Ribeiro, destacou na decisão que a medida não inviabiliza a realização da Expoacre, desde que o Estado adote procedimentos que atendam às exigências legais e garantam segurança na aplicação dos recursos públicos.
Na nota divulgada nesta sexta, o governo reafirma que o procedimento anteriormente utilizado possui respaldo na Lei Federal nº 13.019/2014, que disciplina as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O Executivo também informa que já adotou as medidas jurídicas cabíveis contra a decisão cautelar e mantém o entendimento de que o modelo empregado é legítimo.
Ainda assim, afirma que, diante das “controvérsias” levantadas pelo Tribunal de Contas, decidiu buscar uma nova forma de executar a feira para garantir transparência, segurança jurídica e a realização da Expoacre.
Segundo a Casa Civil, o compromisso da administração estadual é assegurar que a maior feira de negócios e entretenimento do Acre aconteça, preservando o interesse público, a legalidade e a regularidade dos atos administrativos.
Veja a nota na íntegra:
Cristovam Pontes de Moura
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Nota Pública sobre a realização da Expoacre
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, informa que a Expoacre 2026 será realizada, mesmo diante da decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determinou a suspensão dos atos administrativos relacionados às dispensas de chamamento público para celebração de termos de compromisso com organizações da sociedade civil (OSCs).
A decisão cautelar restringe-se às parcerias com essas entidades, não impedindo que o Estado adote outras alternativas jurídicas para viabilizar a realização da feira. O modelo anteriormente utilizado encontra respaldo na Lei Federal nº 13.019/2014 e vem sendo aplicado em diferentes iniciativas da administração pública, especialmente em eventos culturais. Por se tratar de um instrumento relativamente recente, é natural que sua aplicação seja objeto de debates e aperfeiçoamentos.
O governo informa, ainda, que adotou as medidas jurídicas cabíveis em relação à decisão cautelar e reafirma o entendimento de que o procedimento anteriormente empregado é legítimo. Contudo, considerando as controvérsias levantadas e com o objetivo de garantir segurança jurídica, transparência e a plena realização da Expoacre 2026, a administração estadual trabalha na adoção de um novo formato para a execução do evento.
O compromisso do governo do Estado é assegurar a realização da feira, preservando o interesse público, a legalidade e a segurança jurídica de todos os atos administrativos.
Fonte: A Gazeta do Acre
