O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) apontou uma série de problemas relacionados ao sistema prisional acreano e recomendou ao Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) a adoção de medidas para enfrentar a superlotação e melhorar a gestão das unidades penitenciárias.
As recomendações constam no Acórdão nº 15.996/2026, publicado na edição desta quinta-feira (24) do Diário Eletrônico de Contas. A decisão é direcionada ao presidente do Iapen, Leandro Nascimento Rocha.
Entre os problemas abordados pelo Tribunal estão a falta de efetivo, carência de equipes técnicas e limitações na infraestrutura tecnológica utilizada pelo sistema penitenciário. O TCE também chama atenção para a existência de espaços fisicamente disponíveis, mas que permanecem sem utilização.
Um dos pontos tratados na decisão envolve justamente blocos prisionais que estão disponíveis fisicamente, porém inoperantes. A situação entra no conjunto de questões que, segundo o Tribunal, precisam ser enfrentadas para melhorar a utilização das vagas existentes e combater a superlotação.
Central de vagas
Outra medida cobrada pelo TCE é a efetiva operacionalização da Central de Regulação de Vagas (CRV). O mecanismo é voltado ao gerenciamento e controle da ocupação das unidades prisionais.
O Tribunal também apontou inconsistências nas bases de dados utilizadas no sistema penitenciário, situação que pode prejudicar o acompanhamento adequado da população carcerária e das vagas existentes.
Diante dos problemas constatados, a Corte de Contas expediu recomendações ao Iapen para aperfeiçoar os procedimentos relacionados à gestão das vagas e à estrutura necessária ao funcionamento das unidades.
A decisão ainda aborda dificuldades envolvendo recursos humanos. Além da insuficiência de efetivo, o TCE registra a necessidade de equipes técnicas adequadas para atender às demandas do sistema.
TCE vai acompanhar medidas
As providências não deverão ficar apenas no campo das recomendações. O Tribunal determinou que sua área técnica faça o acompanhamento do cumprimento das medidas, permitindo verificar posteriormente quais providências foram efetivamente adotadas pelo Iapen.
Com isso, a situação do sistema penitenciário deverá continuar sob fiscalização da Corte de Contas, especialmente em relação à ocupação das unidades, funcionamento da Central de Regulação de Vagas e medidas destinadas ao enfrentamento da superlotação.
A edição nº 2.855 do Diário Eletrônico de Contas é desta quinta-feira, 24 de setembro de 2026.
Fonte: ContilNet
