O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendou que o prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, vete integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, que revisa o Plano Diretor da capital. Segundo o órgão, a proposta foi elaborada e aprovada com falhas formais e materiais, sem observar plenamente princípios como participação popular, transparência e ampla publicidade das informações técnicas que embasaram as mudanças.
A recomendação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural e pela Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre. O documento é assinado pelos promotores de Justiça Luis Henrique Corrêa Rolim e Alekine Lopes dos Santos.
De acordo com o MPAC, a manifestação tem como base um relatório técnico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), em cooperação com o próprio Ministério Público. O estudo identificou fragilidades como a insuficiência de participação popular efetiva, a ausência de estudos técnicos e a falta de documentação que comprove a realização adequada das audiências públicas durante a revisão do Plano Diretor.
Outro ponto destacado é que o projeto foi aprovado pela Câmara Municipal com cerca de 60 emendas parlamentares, sem a divulgação dos impactos técnicos dessas alterações e sem a realização de um novo processo de participação popular.
Riscos apontados
Na recomendação, o Ministério Público alerta que as mudanças previstas podem provocar aumento da impermeabilização do solo, ocupação de áreas suscetíveis a alagamentos, maior pressão sobre os sistemas de mobilidade urbana e saneamento, além da redução de mecanismos de proteção ambiental e do patrimônio histórico-cultural.
Segundo o órgão, essas alterações não foram acompanhadas de estudos capazes de demonstrar sua compatibilidade com a infraestrutura urbana e com o desenvolvimento sustentável de Rio Branco.
Nova manifestação amplia questionamentos
Esta é a terceira manifestação do MPAC sobre a revisão do Plano Diretor. As duas anteriores foram direcionadas à Câmara Municipal durante a tramitação da proposta. Com a aprovação do projeto pelo Legislativo, o Ministério Público passou a recomendar que o Poder Executivo exerça o controle preventivo de constitucionalidade por meio do veto integral da matéria.
O órgão também requisitou que a Prefeitura dê ampla publicidade ao conteúdo da recomendação em seus canais oficiais e informou que o acolhimento ou a rejeição da medida será considerado para eventual adoção das providências institucionais cabíveis.
Fonte: A Gazeta do Acre
