Ação prevê certificado de reconhecimento e pedido de desculpas formal a pessoas submetidas à internação forçada até 1986; primeiros documentos devem ser entregues em 21 de setembro
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), deu início na terça-feira (1º) ao cadastramento de pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas ao isolamento e à internação compulsórios no estado. A iniciativa permite a emissão de certificados de reconhecimento e um pedido formal de desculpas do poder público pelas violações sofridas durante décadas de política de segregação.
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O trabalho segue a Lei Estadual nº 3.407/2018, de autoria da deputada Maria Antônia, que reconhece a prática de isolamento forçado de pessoas com hanseníase no Acre até 31 de dezembro de 1986. A legislação garante o direito ao certificado a quem fizer o requerimento e comprovar ter sido afetado pela medida.
O trabalho segue a Lei Estadual nº 3.407/2018, de autoria da deputada Maria Antônia, que reconhece a prática de isolamento compulsório de pessoas com hanseníase no Acre até 31 de dezembro de 1986. Foto: captada
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Duas equipes atuam nesta primeira fase, segundo o secretário João Paulo. Uma delas é volante e vai até a antiga Colônia Souza Araújo, na região da Estrada Alberto Torres, onde ainda vivem pessoas diretamente atingidas pela política de isolamento. A outra funciona em parceria com o Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan), no Centro de Rio Branco.
Após o recebimento da documentação, a equipe analisa cada caso para confirmar se a pessoa atende aos critérios da lei. Os primeiros certificados devem ser entregues em 21 de setembro.
“É um momento histórico para a vida dessas pessoas. É um momento em que o Estado do Acre demonstra respeito a todas essas famílias e pessoas”, afirmou João Paulo.
A ação reúne instituições como Ministério Público (MPAC), Tribunal de Contas (TCE), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Defensoria Pública (DPE) e Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). Após essa primeira etapa, a ideia é manter um ponto fixo na SEASDH para atender pessoas de outros municípios.
Para o diretor-executivo nacional do Morhan, Bil Souza, o cadastramento é o primeiro passo de um calendário de ações voltado a reconhecer as violações cometidas contra pessoas com hanseníase enquanto o isolamento era política pública no Brasil. Segundo ele, parte dessas pessoas no Acre foi levada para locais de isolamento institucional, como a Colônia Souza Araújo, em Rio Branco, e estruturas semelhantes em Cruzeiro do Sul. Outras ficaram isoladas em seringais e outras unidades espalhadas pelo estado.
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“Agora a gente vai iniciar um calendário de ações que vai culminar com a emissão do certificado do Estado do Acre pedindo desculpas pelo que aconteceu com as pessoas atingidas pela hanseníase até o ano de 1986”, afirmou Bil Souza.
A lei determina que o certificado reconheça, de forma oficial, que a pessoa passou por isolamento e internação compulsórios por causa da hanseníase. O documento pode ser solicitado pelos próprios pacientes ou por representantes legais, e a comprovação pode ser feita por meio de prontuários médicos, fichas de tratamento, declarações, testemunhos ou até recortes de jornais da época.
Fonte: O Alto Acre
